HC 1052429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e é inadequada para o exame aprofundado de questões de competência e de reclassificação da imputação que demandam instrução e apreciação pelo Tribunal do Júri; cabe às instâncias ordinárias e ao próprio Júri, após instrução, decidir sobre eventual desistência voluntária e desclassificação, estando vedado a este Tribunal reexaminar provas em habeas corpus.

Parties: Paciente: HEBERSON CLEYTON NUNES DA MOTA; Corréu: Maykon de Souza Aires; Vítima: Raissa Vitória Magalhães Ribeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Desistência Voluntária, Tentativa De Homicídio, Tribunal Do Júri, Pronúncia

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Desistência Voluntária Tentativa De Homicídio Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

HEBERSON CLEYTON NUNES DA MOTA

Paciente

Maykon de Souza Aires

Corréu

Raissa Vitória Magalhães Ribeiro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do Tribunal do Júri para apurar possível tentativa de homicídio
2 relevância da hipótese de desistência voluntária (art. 15 do CP) para fins de fixação de competência
3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se.