HC 1067011 - DECISAO

HC 1067011 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, faltando o exaurimento da instância ordinária; por essa razão o STJ não é competente para processar e julgar o habeas corpus, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56, Vagas Em Regime Semiaberto, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Vagas Em Regime Semiaberto +3 more

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Parties

MARCELO DA SILVA PINTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Se a ausência de indicação de vaga específica pelo Estado atrai a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 (questão suscitada pelo impetrante)
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus na hipótese de falta de vaga no sistema prisional estadual

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, faltando o exaurimento da instância ordinária; por essa razão o STJ não é competente para processar e julgar o habeas corpus, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.