HC 1066992 - DECISAO

HC 1066992 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DE JESUS SILVA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pela Corte Local
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE JESUS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pela Corte Local

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.