HC 1067080 - DECISAO

HC 1067080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade da via especial enquanto a matéria não tiver sido apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; assim, determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal e negou-se a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficiado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da decisão que converte flagrante em prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade da via especial enquanto a matéria não tiver sido apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; assim, determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal e negou-se a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se