HC 1067355 - DECISAO
Indeferir liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandamus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à sua jurisdição, e por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EDUARDO ALOISIO DE SOUZA LOCKS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Lei N. 10.826/2003
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO ALOISIO DE SOUZA LOCKS
Paciente
Juízo de primeiro grau
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 majoração da pena em embargos de declaração impugnando vedação da reformatio in pejus
- 2 imposição de regime inicial mais gravoso em aclaratórios
- 3 possível desclassificação para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandamus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à sua jurisdição, e por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment