HC 1047083 - DECISAO

HC 1047083 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, considerando existência de possível constrangimento ilegal e aplicando o Tema 959, concluiu que a apelação defensiva deve ser processada e analisada pelo Tribunal de origem porque os autos foram entregues à Defensoria Pública em 08/08/2024 e o recurso foi interposto em 01/08/2024, razão pela qual determinou, de ofício, o processamento e exame da apelação pela Corte estadual.

Parties
Paciente: RICARDO RAMOS MENDONÇA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que a apelação interposta pela defesa seja processada e analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Criminal, Intempestividade Recursal, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Tema 959/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apelação Criminal Intempestividade Recursal Prerrogativa Da Defensoria Pública Tema 959/stj Tribunal Do Júri

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Parties

RICARDO RAMOS MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação defensiva
  2. 2 termo inicial do prazo recursal para a Defensoria Pública
  3. 3 intimação pessoal da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, considerando existência de possível constrangimento ilegal e aplicando o Tema 959, concluiu que a apelação defensiva deve ser processada e analisada pelo Tribunal de origem porque os autos foram entregues à Defensoria Pública em 08/08/2024 e o recurso foi interposto em 01/08/2024, razão pela qual determinou, de ofício, o processamento e exame da apelação pela Corte estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que a apelação interposta pela defesa seja processada e analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Determinar que a apelação interposta pela Defensoria Pública seja processada e analisada pela Corte estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)