HC 1067186 - DECISAO

HC 1067186 - DECISAO

A Corte Superior recusou o conhecimento do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula; assim, negou-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRAYAN DA SILVA PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Principal Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação De Prisão, Juízo Das Garantias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação De Prisão Juízo Das Garantias

Case Brief

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Parties

BRAYAN DA SILVA PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Principal Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior recusou o conhecimento do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula; assim, negou-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.