HC 1067285 - DECISAO

HC 1067285 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por prematuridade: como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF para vedar o conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS KONTZ DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por prematuridade (Tribunal de origem ainda não julgou o mérito).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Recorrer Em Liberdade Liminar

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Parties

MATHEUS KONTZ DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto (cumprimento antecipado da pena)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a vedação imposta pela Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por prematuridade: como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF para vedar o conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por prematuridade (Tribunal de origem ainda não julgou o mérito).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.