HC 1058185 - DECISAO

HC 1058185 - DECISAO

O pedido configurou tentativa de revisão da condenação criminal e exigiria reexame e nova valoração de fatos e provas; além disso, as instâncias ordinárias formaram conclusão pela prática do tráfico com base em elementos probatórios (visualização do réu escondendo invólucros em local conhecido por tráfico, apreensão das substâncias, modo de acondicionamento, quantia em dinheiro e depoimentos), de modo que não há constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: EVANDRO PATRICK SOARES PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500347-33.2024.8.26.0546)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal Reexame Fático Probatório

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Parties

EVANDRO PATRICK SOARES PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500347-33.2024.8.26.0546)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação criminal e desclassificação do crime
  2. 2 existência de constrangimento ilegal apto a ser reparado via habeas corpus
  3. 3 valoração de provas para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido configurou tentativa de revisão da condenação criminal e exigiria reexame e nova valoração de fatos e provas; além disso, as instâncias ordinárias formaram conclusão pela prática do tráfico com base em elementos probatórios (visualização do réu escondendo invólucros em local conhecido por tráfico, apreensão das substâncias, modo de acondicionamento, quantia em dinheiro e depoimentos), de modo que não há constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.