HC 1065779 - DECISAO

HC 1065779 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SIQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pela Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
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Parties

DANIEL SIQUEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar na origem
  2. 2 contemporaneidade e fatos novos justificadores da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.