HC 1058310 - DECISAO

HC 1058310 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, concluiu-se que não havia ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (diálogos interceptados, perícias em celulares, quebras de sigilo, movimentações bancárias, papel de negociador do paciente na organização criminosa e registro de ação penal suspensa) que justificam a custódia pela garantia da ordem pública, a contemporaneidade diante do caráter permanente dos crimes e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROBERTO MARTINS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ROBERTO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  2. 2 fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva (art. 93, IX, CF; art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, concluiu-se que não havia ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (diálogos interceptados, perícias em celulares, quebras de sigilo, movimentações bancárias, papel de negociador do paciente na organização criminosa e registro de ação penal suspensa) que justificam a custódia pela garantia da ordem pública, a contemporaneidade diante do caráter permanente dos crimes e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se