HC 1019515 - DECISAO

HC 1019515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia e o indeferimento da extensão da impronúncia à luz do art. 580 do CPP, por ausência de identidade fático-subjetiva e existência de indícios de ciência e guarda de armamento vinculados ao homicídio que justificam submeter o paciente e as infrações conexas ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: GABRIEL HOFFMANN; Corréu: Eduardo dos Santos; Corréu: Weslley Richard da Silva Franco; Corréu Impronunciada: Andressa Weber Escobar; Corréu: Douglas Melo Gomes de Oliveira; Corréu: Denver de Abreu Batista; Corréu (processo Cindido): Maicon Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Decisão Do STJ De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Extensão Da Impronúncia (art. 580 Do Cpp), Crimes Dolosos Contra a Vida, Crimes Conexos, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Extensão Da Impronúncia (art. 580 Do Cpp) Crimes Dolosos Contra a Vida Crimes Conexos +3 more

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Parties

GABRIEL HOFFMANN

Paciente

Eduardo dos Santos

Corréu

Weslley Richard da Silva Franco

Corréu

Andressa Weber Escobar

Corréu Impronunciada

Douglas Melo Gomes de Oliveira

Corréu

Denver de Abreu Batista

Corréu

Maicon Cardoso dos Santos

Corréu (processo Cindido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Decisão Do STJ De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação quanto ao indeferimento da extensão da impronúncia da corré Andressa ao paciente
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal (extensão dos efeitos de decisão favorável)
  3. 3 caráter da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia e o indeferimento da extensão da impronúncia à luz do art. 580 do CPP, por ausência de identidade fático-subjetiva e existência de indícios de ciência e guarda de armamento vinculados ao homicídio que justificam submeter o paciente e as infrações conexas ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.