HC 1067200 - DECISAO

HC 1067200 - DECISAO

Ocorre incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento, com apoio em precedentes da Corte, foi indefirida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: PATRICK BRAGA FRAGA; Autor Do Ato Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Regime De Segurança Máxima, Isolamento Carcerário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Competência Do STJ Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Regime De Segurança Máxima Isolamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK BRAGA FRAGA

Paciente

Ministro do STJ

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 reconhecimento de período de isolamento estadual como permanência no sistema penitenciário federal
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ocorre incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento, com apoio em precedentes da Corte, foi indefirida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal