HC 1067308 - DECISAO

HC 1067308 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia e a jurisprudência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCA PATRICIA ROCHA DE FREITAS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DO PIAUÍ; Ministerio Publico Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (liminar indeferida; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Melhor Interesse Da Criança

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Parties

FRANCISCA PATRICIA ROCHA DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Exigência de demonstração de imprescindibilidade/exclusividade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia e a jurisprudência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (liminar indeferida; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.