HC 1066838 - DECISAO

HC 1066838 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância; aplicou-se o entendimento jurisprudencial e os dispositivos regimentais do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIAN RIBEIRO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Execução, Progressão De Regime, Detração Penal, Regime Prisional, Supressão De Instância
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Parties

CARLOS ADRIAN RIBEIRO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 manutenção do paciente em regime mais gravoso que o devido
  3. 3 aplicação da detração penal (art. 42 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância; aplicou-se o entendimento jurisprudencial e os dispositivos regimentais do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.