HC 1067449 - DECISAO

HC 1067449 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por ausência de deliberação colegiada na origem e por não ter sido exaurida a instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ACCACIO FERNANDO OCCHIALINI MANCIO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Ampla Defesa, Prerrogativas Da Advocacia, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Ampla Defesa Prerrogativas Da Advocacia Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ACCACIO FERNANDO OCCHIALINI MANCIO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de sustentação oral
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  3. 3 interpretação da Resolução n. 984/2025 do TJ-SP sobre sustentação oral por vídeo gravado

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por ausência de deliberação colegiada na origem e por não ter sido exaurida a instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.