HC 1067577 - DECISAO

HC 1067577 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve interposição de recurso interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, configurando incompetência do STJ para processar o writ.

Parties
Paciente: ESTER DE SOUSA LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ em razão de não exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Renúncia De Defensor, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Renúncia De Defensor Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ESTER DE SOUSA LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de renúncia da advogada sem intimação da paciente
  2. 2 pretensão de desconstituição do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal
  3. 3 pedido de substituição da prisão por domiciliar em razão da condição de mãe de menores e de pessoa com deficiência na família

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve interposição de recurso interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, configurando incompetência do STJ para processar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ em razão de não exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.