HC 1067475 - DECISAO

HC 1067475 - DECISAO

A demanda foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal originário, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, a intervenção do STJ seria prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A demanda foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal originário, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, a intervenção do STJ seria prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.