HC 1067621 - DECISAO

HC 1067621 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária: trata-se de impetração contra decisão singular de Desembargador relator não atacada por agravo interno/regimental, inviabilizando o conhecimento pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA RAIMUNDO GARCIA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Bis in Idem, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Progressão De Regime Detração De Pena Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA RAIMUNDO GARCIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração do período de prisão provisória e de prisão domiciliar para fins de progressão de regime
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno (exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária: trata-se de impetração contra decisão singular de Desembargador relator não atacada por agravo interno/regimental, inviabilizando o conhecimento pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.