HC 1067505 - DECISAO

HC 1067505 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração de writs e por esvaziamento do objeto em razão de decisão precedente no HC n. 1.055.075/SP que concedeu salvo-conduto em situação análoga; além disso, a via eleita foi considerada inadequada quando configurada sucedâneo de recurso em sentido estrito (art. 581, X, CPP).

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração e por objeto esvaziado
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Reiteração De Writ, Inadmissibilidade De Via Eleita (sucedâneo De Recurso Em Sentido Estrito)
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Reiteração De Writ Inadmissibilidade De Via Eleita (sucedâneo De Recurso Em Sentido Estrito)

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de writ
  2. 2 pedido de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal
  3. 3 adequação da via processual (art. 581, X, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração de writs e por esvaziamento do objeto em razão de decisão precedente no HC n. 1.055.075/SP que concedeu salvo-conduto em situação análoga; além disso, a via eleita foi considerada inadequada quando configurada sucedâneo de recurso em sentido estrito (art. 581, X, CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração e por objeto esvaziado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.