RHC 229019 - DECISAO

RHC 229019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; a utilização de elementos extraídos de inquéritos e de análise técnica de celular como indicativos de reiteração delitiva e de participação em associação criminosa é admissível para aferir o periculum libertatis, e houve contemporaneidade dos elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 444, Contemporaneidade, Embargos De Declaração
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Parties

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto ao uso de inquéritos e ações penais em curso para justificar prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência do requisito da contemporaneidade
  3. 3 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; a utilização de elementos extraídos de inquéritos e de análise técnica de celular como indicativos de reiteração delitiva e de participação em associação criminosa é admissível para aferir o periculum libertatis, e houve contemporaneidade dos elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.