HC 1032773 - DECISAO

HC 1032773 - DECISAO

As informações oficiais comprovam que o paciente recebe acompanhamento e tratamento no estabelecimento prisional, não havendo demonstrada impossibilidade de atendimento adequado, de modo que não se preenchem os requisitos cumulativos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar; somado à gravidade dos crimes e aos maus antecedentes, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE STEIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Saúde No Cárcere, Art. 318, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Saúde No Cárcere Art. 318, Ii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALEXANDRE STEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Demonstração cumulativa da extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

As informações oficiais comprovam que o paciente recebe acompanhamento e tratamento no estabelecimento prisional, não havendo demonstrada impossibilidade de atendimento adequado, de modo que não se preenchem os requisitos cumulativos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar; somado à gravidade dos crimes e aos maus antecedentes, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.