HC 1067515 - DECISAO

HC 1067515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, que impede exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONES BOSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JONES BOSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, que impede exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal