HC 1067759 - DECISAO

HC 1067759 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA BUSSOLARO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

VALMIR PEREIRA BUSSOLARO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno (exaurimento da instância)
  3. 3 Pedidos de trancamento ou suspensão da ação penal e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nesta hipótese.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal