HC 1067440 - DECISAO

HC 1067440 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente; por esse motivo o STJ se declarou incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELISON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspensão Condicional Da Pena, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão Condicional Da Pena Excesso De Prazo Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELISON DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da Apelação Criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva durante a apelação
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto e com a suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente; por esse motivo o STJ se declarou incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.