HC 1067723 - DECISAO

HC 1067723 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula n. 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua superação.

Parties
Paciente: MATHEUS ANCHIETA ZAGUE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS ANCHIETA ZAGUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula n. 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua superação.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.