HC 1067754 - DECISAO

HC 1067754 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIOR DIAS FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
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Parties

JUNIOR DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legaidade da prisão em flagrante diante de laudo de corpo de delito negativo
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da custódia preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal