HC 1067729 - DECISAO

HC 1067729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator e não houve interposição do recurso interno/regimental, faltando o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o que afasta a competência do STJ para processamento e julgamento do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica diante de delito sem violência e pouco tempo para o regime aberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 efeito da superlotação das unidades do regime semiaberto sobre a aplicação do regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator e não houve interposição do recurso interno/regimental, faltando o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o que afasta a competência do STJ para processamento e julgamento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.