HC 1067731 - DECISAO

HC 1067731 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nas circunstâncias, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VINICIUS FERRAREZI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

VINICIUS FERRAREZI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer HC contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para corrigir suposto constrangimento ilegal decorrente de não conhecimento de revisão criminal
  3. 3 análise de mérito sobre absolvição por falta de prova de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nas circunstâncias, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.