HC 1067678 - DECISAO

HC 1067678 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LARA CRISTINA SANTIAGO CARDOSO; Ato Coator/decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

LARA CRISTINA SANTIAGO CARDOSO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator/decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal