HC 1060959 - DECISAO

HC 1060959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio diante da existência de recurso especial interposto e pela observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício; ademais, o art. 385 do CPP autoriza condenação mesmo com pedido ministerial de absolvição, e a reincidência do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: CELIO JUNIO DE JESUS DA SILVA; Órgão Julgador De Segunda Instância: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Insignificância, Art. 385 Do CPP, Furto (art. 155 Do Cp), Renúncia Ministerial, Atipicidade Material
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Insignificância Art. 385 Do CPP Furto (art. 155 Do Cp) Renúncia Ministerial +1 more

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Parties

CELIO JUNIO DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Segunda Instância

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou de apelação
  2. 2 efeitos do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público sobre a pretensão acusatória
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio diante da existência de recurso especial interposto e pela observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício; ademais, o art. 385 do CPP autoriza condenação mesmo com pedido ministerial de absolvição, e a reincidência do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se