HC 1060804 - DECISAO

HC 1060804 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão, o relator não conheceu do habeas corpus porque (i) as matérias invocadas não constituem hipóteses aptas a autorizar o mandamus quando implicam revolvimento fático-probatório ou substituição de recurso próprio; (ii) quanto à alegada invasão de domicílio, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação de flagrante e pelo consentimento do corréu, fundamentos fáticos que não se revêem na via estreita do habeas corpus; e (iii) a minorante do art.33, §4º não se aplica a Victor Kellerman diante de condenação anterior e elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, de modo que não se vislumbrou hipótese prevista no art.621 do CPP para...

Parties
Paciente/condenado: LEONARDO BRUNO DORNELA SOARES; Paciente/condenado: VICTOR KELLERMAN BARÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus (decisão de reconsideração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LEONARDO BRUNO DORNELA SOARES

Paciente/condenado

VICTOR KELLERMAN BARÃO DE OLIVEIRA

Paciente/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório ou substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão, o relator não conheceu do habeas corpus porque (i) as matérias invocadas não constituem hipóteses aptas a autorizar o mandamus quando implicam revolvimento fático-probatório ou substituição de recurso próprio; (ii) quanto à alegada invasão de domicílio, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação de flagrante e pelo consentimento do corréu, fundamentos fáticos que não se revêem na via estreita do habeas corpus; e (iii) a minorante do art.33, §4º não se aplica a Victor Kellerman diante de condenação anterior e elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, de modo que não se vislumbrou hipótese prevista no art.621 do CPP para...

Court Disposition

não conheço o habeas corpus (decisão de reconsideração)

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 60/64.
  • Nos termos do art. 34, inciso XX, não conheço o habeas corpus.