HC 1067778 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a questão não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: ROBERT ANTONIO GALINDEZ ALVARADO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
ROBERT ANTONIO GALINDEZ ALVARADO
Paciente
Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 2 manutenção da prisão preventiva em face de regime inicial fixado na sentença
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a questão não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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