HC 1067795 - DECISAO

HC 1067795 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade ou teratologia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDEMIR MARTINS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 preenchimento dos pressupostos da prisão preventiva (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade ou teratologia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.