HC 1039238 - DECISAO

HC 1039238 - DECISAO

Verificada a existência de acórdão superveniente no Habeas Corpus n. 1.0000.24.425168-2/000 que, no mérito, reconheceu falta grave, revogou a prisão domiciliar e determinou a expedição de mandado de prisão, restou demonstrada a perda de objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual, com amparo no art. 34, XX do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Regimento Interno Do STJ, Revogação Da Prisão Domiciliar Por Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com prisão domiciliar humanitária
  3. 3 necessidade de suspensão da tornozeleira até julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Verificada a existência de acórdão superveniente no Habeas Corpus n. 1.0000.24.425168-2/000 que, no mérito, reconheceu falta grave, revogou a prisão domiciliar e determinou a expedição de mandado de prisão, restou demonstrada a perda de objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual, com amparo no art. 34, XX do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com amparo no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal