HC 1067472 - DECISAO

HC 1067472 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus cuja autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária que autorize o exame pela Corte e evitando-se, assim, a supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA TRINDADE; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Execução, Expedição De Mandado De Prisão, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Execução Expedição De Mandado De Prisão Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA TRINDADE

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de sustação da expedição de mandado de prisão pendente julgamento de agravo em execução
  3. 3 fundamento para indeferimento liminar por ausência de competência originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus cuja autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária que autorize o exame pela Corte e evitando-se, assim, a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.