HC 1067781 - DECISAO

HC 1067781 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revisão Criminal, Impugnação De Decisão Monocrática, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revisão Criminal Impugnação De Decisão Monocrática Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia)

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Parties

BRUNO DA SILVA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.