HC 1060137 - DECISAO

HC 1060137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, pois não há manifesta ilegalidade na condenação; entretanto, concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do regime fechado no acórdão impugnado, com fundamento no art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME NAUAN DA SILVA SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500239-93.2023.8.26.0560); Corréu: RIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Insignificância, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

GUILHERME NAUAN DA SILVA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500239-93.2023.8.26.0560)

Autoridade Coatora

RIAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 comunicação do direito ao silêncio e validade de confissões
  3. 3 suficiência de provas para tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, pois não há manifesta ilegalidade na condenação; entretanto, concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do regime fechado no acórdão impugnado, com fundamento no art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substituto de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal