HC 1067772 - DECISAO

HC 1067772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão relatorial que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; por esse motivo indefiro a liminar e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRE SALANDIN MACHADO; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE ANDRE SALANDIN MACHADO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão relatorial que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; por esse motivo indefiro a liminar e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.