HC 1068175 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Fundamentação necessária para negativa do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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