HC 1068028 - DECISAO

HC 1068028 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF à hipótese e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção prematura desta Corte; é necessária maior dilação probatória e o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARLUCE DE JESUS LOPES; Paciente: ADALTON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Súmula 691/stf, Impedimento Do Ministério Público, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Ingresso Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

MARLUCE DE JESUS LOPES

Paciente

ADALTON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possível ingresso domiciliar ilícito e sua repercussão sobre a cadeia probatória
  3. 3 inadmissibilidade de prova ilícita e das provas dela derivadas (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF à hipótese e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção prematura desta Corte; é necessária maior dilação probatória e o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.