HC 1068073 - DECISAO

HC 1068073 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e a intervenção da Corte considerada prematura.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MOREIRA PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminar Por Não Apreciação Do Mérito No Tribunal De Origem (súmula 691/stf)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO MOREIRA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminar Por Não Apreciação Do Mérito No Tribunal De Origem (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade abstrata e quantidade de droga
  3. 3 Afetação da causa de diminuição do tráfico privilegiado por quantidade de droga

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e a intervenção da Corte considerada prematura.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.