HC 1067870 - DECISAO

HC 1067870 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DJHONES SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tortura, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tortura Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

DJHONES SILVA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de prisão forjada e tortura

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se