HC 1067701 - DECISAO

HC 1067701 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula n. 691 do STF (por analogia), o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROCHA DAMACENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Liminar, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Liminar Súmula Vinculante N. 56 Súmula N. 691/stf

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Parties

DOUGLAS ROCHA DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do condenado em regime mais gravoso apesar de decisão de progressão
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por doença grave e falta de tratamento no cárcere
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula n. 691 do STF (por analogia), o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.