HC 1067039 - DECISAO
O STJ considerou inviável a intervenção no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplicou a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu liminarmente o pedido e determinou o prosseguimento para aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Desclassificação Para Lei 9.605/1998, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
- 3 necessidade de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva (art.312 CPP)
Ratio Decidendi
O STJ considerou inviável a intervenção no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplicou a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu liminarmente o pedido e determinou o prosseguimento para aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
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