HC 1068135 - DECISAO

HC 1068135 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento das instâncias ordinárias; por conseguinte, o STJ não conhece do writ, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DAS DORES SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido o writ pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Policial Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

LUCIANO DAS DORES SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática que não conheceu da impetração na origem
  2. 2 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial (paciente preso por mais de 58 dias)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento das instâncias ordinárias; por conseguinte, o STJ não conhece do writ, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido o writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.