HC 1067831 - DECISAO

HC 1067831 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LIHUE NEHUEN COVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefinição De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recambiamento Interestadual, Pedido De Liminar, Fundamentação De Decisão, Resolução 404/2021 Do CNJ
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Parties

LIHUE NEHUEN COVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefinição De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação do recambiamento entre unidades prisionais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.