HC 1067857 - DECISAO

HC 1067857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão impugnada fora proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se tivesse esgotado a instância ordinária mediante agravo interno/regimental, de modo que ausente o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: ALAN THIAGO DINIZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Prova Ilícita Violação De Domicílio Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ALAN THIAGO DINIZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e busca pessoal
  3. 3 admissibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão impugnada fora proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se tivesse esgotado a instância ordinária mediante agravo interno/regimental, de modo que ausente o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal