HC 1068162 - DECISAO

HC 1068162 - DECISAO

Parties
Paciente: EIDNAR QUERINO HOLSBACH; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Mandado De Prisão, Prescrição, SEEU, BNMP, Súmula 691 STF
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Parties

EIDNAR QUERINO HOLSBACH

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de status prisional discrepante no SEEU/BNMP
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ