RHC 230663 - DECISAO

RHC 230663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário porque se trata de impugnação a decisão singular de Desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus, havendo não esgotamento da instância anterior (dever de interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem), o que torna o recurso manifestamente incabível para exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: MARLON DE LIMA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento De Liminar, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento De Liminar Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON DE LIMA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de recurso ordinário interposto contra decisões de tribunais estaduais
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 Exigência de esgotamento da instância anterior e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário porque se trata de impugnação a decisão singular de Desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus, havendo não esgotamento da instância anterior (dever de interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem), o que torna o recurso manifestamente incabível para exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.